Contrato n.0021

TERMO DE CONVÊNIO

Convênio para troca de informações e prestação  de  serviços  atinentes  ao Programa  de Formação do Patrimônio  do Servidor  Público-Pasep, que entre si fazem  a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e o BANCO DO BRASIL S.A
                                                                  
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, com sede na cidade de Porto Alegre (RS), inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica sob o nº 89.522.437/0001-07, neste ato representada pelo seu Exmo. Sr. Presidente, Vereador Humberto Ciulla Goulart, aqui denominada ENTIDADE, e o BANCO DO BRASIL S.A., com sede na Capital  Federal,  inscrito no  Cadastro Nacional  Pessoa  Jurídica  sob o  nº  00.000.000/00001-91, sito no Setor Bancário Sul -  Lote  23  -  Plano  Piloto  -  Edifício Sede I - Bloco A,  neste  ato  como   Administrador do  PASEP (nos termos  do  Artigo  5º  da  Lei Complementar nº 8, de  03.12.70)  e doravante  denominado ADMINISTRADOR, representado por INGO EMILIO WERNER, abaixo assinado(s), resolvem firmar o presente convênio, para troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e  assim  ajustam  e acordam o seguinte:                                              
                                                                  
CLÁUSULA PRIMEIRA - A ENTIDADE incumbir-se-á de proceder  ao pagamento  dos benefícios (art. 5o.  do  Decreto  4.751,  de 17/06/2003)  do Pasep  aos  seus servidores,  beneficiários  do Programa,  com recursos previamente transferidos em seu  favor  pelo ADMINISTRADOR;                                              
                                                                  
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a transferência dos recursos de que trata a cláusula I, louvar-se-á o ADMINISTRADOR  nos  dados abaixo, sobre servidores, funcionários, empregados  da Entidade,  constantes de arquivo magnético que a  ENTIDADE  se obriga  a  fornecer  ao  ADMINISTRADOR  nos  prazos  por  ele determinados:                                                    
            - número do CNPJ da Entidade;                         
            - nome da Entidade;                                   
            - número de inscrição do participante no Pasep;       
            - nome do participante;                               
            - data de nascimento;                                 
            - matrícula do servidor na Entidade, se houver.       
                                                                  
PARÁGRAFO ÚNICO  -  O meio magnético utilizado será  de propriedade da entidade  em sua  utilização,  pelo ADMINISTRADOR, restringir-se-á à leitura dos  dados  nela existentes  e  posterior  gravação  do  arquivo

contendo  relação  nominal  dos  valores  a  serem  creditados   aos participantes;                                               
                                                                  
CLÁUSULA  TERCEIRA - As instruções sobre os serviços  a  serem executados e especificações técnicas a serem observadas  serão transmitidas à ENTIDADE através do Leiaute dos Arquivos PASEP/FOPAG, editado pelo ADMINISTRADOR, e/ou de outras instruções complementares que se fizerem necessárias;            
CLÁUSULA   QUARTA   -   A  ENTIDADE  pagará os benefícios exclusivamente aos servidores com direito a retirada, nomeados em meio magnético fornecido pelo ADMINISTRADOR  do  qual  constarão,  alem  do  valor  dos  benefícios,  os  números de inscrição  no  Pasep, nome e, se houver, a matrícula  de cada empregado na ENTIDADE;                                           
                                                                  
CLÁUSULA QUINTA - A transferência dos recursos a que se refere  à cláusula primeira será feita através de crédito em conta de depósitos da ENTIDADE, na Agência do ADMINISTRADOR  a  que estiver vinculada, em data previamente informada como sendo a data do pagamento de seu funcionalismo;                          
                                                                  
CLÁUSULA  SEXTA  -  A ENTIDADE processará  o  meio  magnético recebido do ADMINISTRADOR incluindo nas folhas de pagamento de seus servidores, nela nomeados, os valores respectivos, com  a indicação  expressa da origem do benefício creditado;
            
CLÁUSULA  SÉTIMA - Até 15 (quinze) dias após o recebimento do arquivo FPSF910-Créditos por Entidade,  a ENTIDADE prestará contas ao  ADMINISTRADOR, fornecendo  disquete  contendo   o  arquivo  FPSF950 - Créditos a Cancelar, a fim de permitir  o  cancelamento  dos  valores que não serão  creditados.  Caso  a ENTIDADE deixe de efetuar o crédito aos servidores constantes do arquivo FPSF910 e não incluídos no FPSF950, deverá entregar novo FPSF950 ou relação com correspondência  autorizando o débito dos valores a cancelar.     
             
PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE, desde já, autoriza o ADMINISTRADOR a  efetuar  na  sua  conta  de  depósitos,  referida na cláusula quinta, os débitos correspondentes à  devolução da quantia mencionada nesta cláusula.
                                                 
CLÁUSULA OITAVA - As quantias eventualmente não devolvidas ao ADMINISTRADOR  no prazo estabelecido na cláusula  sétima  serão acrescidas de percentual correspondente ao fator acumulado da  Taxa  Referencial com data base no décimo-quinto  dia  após  o pagamento  aos  funcionários (TR-DB) entre  o  mês  em que a devolução  deveria ter ocorrido e o mês de sua efetivação,  ou outro  indexador que  venha a ser estabelecido  pelo  Governo  Federal,  acrescida de multa de 2 (dois) por  cento  sobre  o  valor  atualizado, alem de juros de 1 (um) por cento ao mês sobre a mesma base da multa (CAPUT do Art. 11 da Lei nº 8.177/91, com redação alterada pela Lei nº 8.660,  de 28.05.93);

                                                           
PARÁGRAFO ÚNICO - Se a devolução for efetuada após o mês de junho (final do exercício financeiro do Pasep), a quantia repassada será atualizada pela aplicação do(s) índice(s) de valorização(ções) de cotas  ocorrida(s)  no  período compreendido entre a transferência e o retorno dos recursos, acrescida do percentual acumulado da TR-DB entre o mês de julho do exercício em curso e o mês da efetiva devolução, mais os juros e multa previstos no caput desta cláusula.                                 

                                                     
CLÁUSULA NONA - A ENTIDADE assume total responsabilidade pela correta aplicação dos recursos recebidos na forma deste convênio, bem como pelos prejuízos que porventura causar a seus servidores em conseqüência de erro no processamento dos créditos ou em qualquer outra fase de execução do convênio;      

CLÁUSULA DÉCIMA - A ENTIDADE se compromete, durante 5 anos, a partir da data do pagamento, a  prestar toda e qualquer informação ao ADMINISTRADOR sobre os créditos efetuados;         
                                                                
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Este convênio terá validade de  60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sendo facultado às partes denunciá-lo em qualquer tempo, sem que o uso desta faculdade implique, por si só, indenização de qualquer  natureza. A denúncia será efetuada  por escrito e somente produzirá efeito após cumpridas as medidas constantes na cláusula sétima, desde que previamente  ressarcido,  pela ENTIDADE,  todo e qualquer prejuízo porventura acarretado aos seus servidores  ou  ao  ADMINISTRADOR,  na  execução deste convênio (cláusula nona);                                        
                                                                  
CLÁUSULA  DÉCIMA-SEGUNDA - Fica eleito o foro desta Cidade, para dirimir dúvidas decorrentes deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro;  
                                                                          
E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em duas vias, com as testemunhas abaixo indicadas, que declaram conhecer o inteiro teor deste, o qual entrará em  vigor na data da assinatura.                                     
                                                                                                                             
 Porto Alegre,               de                                         de 2006.                                              

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 BANCO DO BRASIL S.A.                 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE                           
 Ingo Emilio Werner
 Gerente de Agência
 CPF 161.260.090-53                                                  

 Testemunhas:                                         
                     
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